Plano de Encerramento de Atividades (PEA) - Regularização Ambiental

O Plano de Encerramento de Atividades (PEA) é um documento técnico obrigatório para empresas que irão desativar suas operações, conforme exigido pelos órgãos ambientais competentes. Este plano assegura que o encerramento ocorra de forma ambientalmente responsável, prevenindo passivos e garantindo a recuperação da área.

Obrigatoriedade: Exigido para empreendimentos industriais, minerários, postos de combustível e outras atividades com potencial impacto ambiental que estejam encerrando operações.
Principais componentes:
- Diagnóstico ambiental da área
- Plano de desmontagem de estruturas
- Programa de remediação ambiental
- Gestão de resíduos do processo de desativação
- Monitoramento pós-encerramento
Benefícios:
- Regularização perante os órgãos fiscalizadores
- Prevenção de multas e penalidades
- Preservação do valor do imóvel
- Garantia de segurança para comunidades vizinhas
- Mitigação de riscos legais futuros